Legal documentation regarding open access and deposit in institutional repositories. In particular, the IST and FCT’s Open Access policies are noteworthy, as well as the regulations governing the production and legal deposit of theses and dissertations.
IST’s Regulations:
- Política de Acesso Aberto do IST (2022);
- Declaração de Autorização de Divulgação da Tese;
- Regulamento das Dissertações de Mestrado (2022);
- Acordo de regulação da propriedade intelectual resultante do programa de doutoramento;
- Regulamento Geral dos Doutoramentos do IST- Despacho nº 2967/2021, de 18 de março.
National Regulations:
- Site de apoio à Política sobre Acesso Aberto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia;
- “Nova” Política de Acesso Aberto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2025);
- Política de Acesso Aberto da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (2014);
- Depósito de teses e trabalhos de doutoramento e de dissertações e trabalhos de mestrado – Decreto-Lei nº 115/2013, de 7 de agosto;
- Regulamento técnico de depósito de teses e trabalhos de doutoramento e de dissertações e trabalhos de mestrado – Portaria nº 285/2015, de 15 de setembro;
- Lista de formatos autorizados para depósito no RCAAP – Despacho nº 14167/2015, de 1 de dezembro;
- Alteração ao regime jurídico do título académico de agregado – Decreto-Lei n.º 64/2023, de 31 de julho.